Acórdãos do TCE - Prestação de Contas
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Sobre
São decisões formais emitidas pelos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) após a análise das prestações de contas apresentadas por gestores públicos. Esses acórdãos determinam se as contas foram aprovadas, aprovadas com ressalvas, ou rejeitadas, e podem incluir recomendações, determinações ou sanções em caso de irregularidades.
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- Recibo - Protocolo de Termo de Cadastramento
- ITEM 39 - CERTIDÃO TRANSPARÊNCIA
- ITEM 38 - CERTIDÃO BENS E VALORES
- ITEM 37 - RELATÓRIO CONTROLE INTERNO
- ITEM 36.6 - LEI DE 145 UNIDADE GESTORA
- ITEM 36.5 - LEI DE REESTRUTURAÇÃO
- ITEM 36.4 - LEI DE REESTRUTURAÇÃO
- ITEM 36.3 - LEI DE REESTRUTURAÇÃO
- ITEM 36.2 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 36.1 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 36 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 35 - TERMOS DE ACORDOS DE PARCELAMENTOS
- ITEM 34 - EXTRATO COMPREV (assinado)
- ITEM 33 - CÁLCULO ATUARIAL
- ITEM 32 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
- ITEM 31 - CERTIDÃO CRC
- ITEM 30 - RESUMO DAS FOLHAS DE SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS
- ITEM 29 - RESUMO DAS FOLHAS DE SERVIDORES VINCULADOS AO RGPS
- ITEM 28 - CERTIDÃO CÓPIA DE LEIS DE ALIENAÇÃO 23042024
- ITEM 27 - CERTIDÃO CONVÊNIOS
- ITEM 26 - RELAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
- ITEM 25 - Restos a Pagar 2023 (assinado)
- ITEM 24 - CERTIDÃO ADIANTAMENTOS
- ITEM 23 - CERTIDÃO ALMOXARIFADO
- ITEM 22 - INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS(assinado)
- ITEM 21 - NOTAS EXPLICATIVAS 2023 (assinado)
- ITEM 20 - FLUXO DE CAIXA (assinado)
- ITEM 19 - DÍVIDA FLUTUANTE (assinado)
- ITEM 18 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS (assinado)
- ITEM 17 - BALANÇO PATRIMONIAL (assinado)
- ITEM 16 - BALANÇO FINANCEIRO (assinado)
- ITEM 15 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (assinado)
- ITEM 14 - Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (assinado)
- ITEM 13 - Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (assinado)
- ITEM 12 - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (assinado)
- ITEM 11 - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Sub-Programas conforme Vínculo
- ITEM 10 - Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções, Programas e Sub-Pro
- ITEM 09 - Anexo 6 – Programa de Trabalho (assinado)
- ITEM 08 - Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária segundo as Categorias Econômicas (assinado)
- ITEM 7 - Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas (assinado)
- ITEM 6 - Anexo 1 – Demonstração das Receitas e Despesas segundo as Categorias Econômicas
- ITEM 5 - Relação de todas as contas bancárias existentes
- ITEM 4 - Termo de conferência das disponibilidades financeiras
- ITEM 03.2 - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS (assinado)
- ITEM 03.1 - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS (assinado)
- ITEM 03 - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
- ITEM 2 - Quadro de detalhamento das despesas
- Item 01 - Ofício de Encaminhamento
- ITEM 01 - OFICIO DE ENCAMINHAMENTO RPPS 2023
- ITEM 02 - QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS
- ITEM 03 - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ADICIONAIS
- ITEM 04 - TERMO DE CONFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
- ITEM 05 - RELAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E EXTRATOS
- ITEM 06 - Anexo 1 – Demonstração das Receitas e Despesas segundo as Categorias Econômicas
- ITEM 07 - Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas
- ITEM 08 - Anexo 2 – Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária segundo as Categorias Econômicas
- ITEM 09 - Anexo 6 – Programa de Trabalho
- ITEM 10 - Anexo 7 – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo das Funções, Programas e Sub-Programas por Projetos e Atividades
- ITEM 11 - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Sub-Programas conforme Vínculo com os recursos
- ITEM 12 - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
- ITEM 13 - Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada
- ITEM 14 - Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada
- ITEM 15 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
- ITEM 16 - BALANÇO FINANCEIRO
- ITEM 17 - BALANÇO PATRIMONIAL
- ITEM 18 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
- ITEM 19 - DÍVIDA FLUTUANTE
- ITEM 20 - FLUXO DE CAIXA
- ITEM 21 - NOTAS EXPLICATIVAS 2022
- ITEM 22 - INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS
- ITEM 23 - CERTIDÃO ALMOXARIFADO
- ITEM 24 - CERTIDÃO ADIANTAMENTOS
- ITEM 25 - RESTOS A PAGAR 2022
- ITEM 26 - RELAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 2022
- ITEM 27 - CERTIDÃO CONVÊNIOS
- ITEM 28 - CERTIDÃO CÓPIA DE LEIS DE ALIENAÇÃO
- ITEM 29 - RESUMO FOLHA SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS
- ITEM 30 - RESUMO FOLHA SEGURADOS VINCULADOS AO RPPS
- ITEM 31 - CERTIDÃO CRC
- ITEM 32 - CRP
- ITEM 33 - CÁLCULO ATUARIAL
- ITEM 34 - EXTRATO COMPREV
- ITEM 35 - TERMOS DE PARCELAMENTO
- ITEM 36 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 36.1 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 36.2 - LEI DE CRIAÇÃO
- ITEM 37 - RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO DO CONTROLE INTERNO
- ITEM 38 - DECLARAÇÃO DE BENS DO GESTOR
- ITEM 39 - CERTIDÃO TRANSPARÊNCIA
- Anexo I - Item 22 - Decretos dos Créditos Adicionais
- Recibo - Protocolo de Termo de Cadastramento 2022